Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU): Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que contém as seguintes alterações:

- Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto;

- Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro;

- Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho;

- Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio.

Regime de Determinação do nível de conservação: Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

Ficha de avaliação que integra os elementos do locado relevantes para a determinação do nível de conservação, observados durante as visitas técnicas presenciais: Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), artigo 45.º
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/Pages/ebf-artigo-45-ordm.aspx

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), artigo 71.º
https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/pages/ebf-artigo-71-ordm-.aspx