Decreto-Lei n.º 39-A/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Qui, 2020-07-16

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 39-A/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio