Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Data do Documento:

Sex, 2020-06-26

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 28-B/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio