Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento: 

Sex, 2020-06-12

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio