Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Qui, 2020-05-07

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 20-C/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio