Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Data do Documento:
Sáb, 2020-04-18
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Fonte Documento:
Externa ao Munícipio
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.