Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho; Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respectiva sinalização
Data do Documento:
Ter, 2012-07-24
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Presidente
Divisão:
Serviço Municipal de Proteção Civil