Lei n.º 14/2004

Lei n.º 14/2004, de 8 Maio; Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios

Data do Documento: 

Sáb, 2004-05-08

Tipo de Documento: 

Documento em Anexo: 

Fonte Documento: 

Câmara Municipal

Departamento: 

Presidente

Divisão: 

Serviço Municipal de Proteção Civil