- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/95, de 04 de maio
- Carta de Ordenamento
- Carta de Condicionantes
Data do Documento:
Qui, 1995-05-04
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
Divisão:
Divisão de Gestão Urbanística e de Planeamento