Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Data do Documento:
Ter, 2015-01-06
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Departamento de Gestão Financeira
Divisão:
Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa