Lei n.º 23/96 de 26 de Julho

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Data do Documento: 

Ter, 2015-01-06

Tipo de Documento: 

Documento em Anexo: 

Fonte Documento: 

Câmara Municipal

Departamento: 

Departamento de Gestão Financeira

Divisão: 

Divisão de Atendimento, Informática e Modernização Administrativa