Na sessão de abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara Municipal de Albufeira destacou a importância dos serviços públicos essenciais. “Numa sociedade que é cada vez mais complexa, os serviços públicos essenciais norteiam a vida de todos nós, por isso há que estar atento e ter a noção exata dos nossos direitos para que consigamos adaptar-nos às novas realidades”, afirmou Carlos Silva e Sousa.
Marlene Silva, vereadora com o pelouro dos Direitos do Consumidor, sublinhou que o tema está na ordem do dia, referindo o número de consumidores que ano após ano recorrem ao CIAC para mediar e resolver litígios relacionados com o fornecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações. A autarca informou que “só durante o último ano o CIAC recebeu 75 pedidos de mediação e 100 pedidos de informação, a maior parte dos quais na área das telecomunicações”. As questões ligadas à mudança de fornecedor, período de fidelização, cancelamento de contratos e aviso antes do corte dos serviços lideram o número de processos, disse.
Ana Paula Contreiras, da Direção Geral do Consumidor, foi a primeira oradora da manhã, tendo abordado o enquadramento jurídico e as principais alterações da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, os principias motivos das reclamações, os contratos à distância e os contratos fora do estabelecimento.
Mário Frota, diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra (CEDC), recordou as palavras de John F. Kennedy, ex-presidente dos EUA, que, no dia 15 de março de 1962, afirmou “Não há mercado sem Consumidores” e consumidores somos todos nós, acrescentou este responsável como justificação para o papel e a força que os consumidores podem e devem desempenhar na sociedade de consumo.
Fazendo jus a um estilo que lhe é muito próprio, Mário Frota intitulou a sua comunicação “Telefones, internet, televisão … sonho ou pesadelo?” fazendo antever uma intervenção bastante acutilante e que abordou, entre outras questões o flagelo dos cortes do fornecimento dos serviços, principais requisitos para este tipo de contratos, direito de desistência e prazo de prescrição de pagamento.
Ana Luísa Azenha, da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) foi a última oradora da manhã, tendo aproveitado a sua intervenção para esclarecer sobre as competências daquela entidade, que passam pela regulação, supervisão e divulgação de informação sobre a proteção do utilizador de comunicações eletrónicas. Falou ainda sobre os direitos dos utilizadores (acesso à informação, faturação, suspensão, alteração e cancelamento dos contratos, desbloqueamento dos equipamentos, portabilidade, serviços de valor acrescentado e audiotexto), os problemas com os operadores e a forma de os resolver.
A técnica da ANACOM confirmou que este é um setor que lidera a nível das reclamações, tendo referido que aquele organismo recebe uma média de 70 mil reclamações por ano.
Recorde-se que o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor é um serviço especializado da Câmara Municipal de Albufeira, de âmbito concelhio, onde o consumidor se pode dirigir para pedir esclarecimentos ou apresentar reclamações sobre problemas de consumo. Está localizado no rés-do-chão dos Paços do Concelho e funciona de segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 16h00. O serviço pode também ser contactado por telefone: 289 599 521, email: ciac.gam@cm-albufeira.pt ou através da linha verde 800 230 304 (serviço gratuito/rede local).