Exposição - Isenção da existência de apartamentos dotados de axessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com o ponto 3 do artº 9º do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto
Data do Documento:
Qua, 2015-09-09
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal