O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 17 de outubro de 2022, um projeto de instrução sobre a comunicação de informação relativa à celebração de contratos de crédito aos consumidores.

No projeto de instrução, estabelecem-se os requisitos da informação que as instituições devem reportar sobre os contratos de crédito aos consumidores celebrados em cada mês, bem como o modelo de comunicação a observar pelas entidades abrangidas pelo dever de reporte. 

Com este projeto de instrução, o Banco de Portugal pretende:
- substituir o reporte em formato Excel pelo envio de informação através de XML (Extensible Markup Language), diminuindo o esforço exigido às instituições.

- facilitar a comparação entre a informação reportada e a informação disponível na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal (CRC), designadamente através da inclusão dos identificadores do contrato utilizados na CRC. Visa-se, assim, criar condições para melhorar a qualidade da informação prestada ao Banco de Portugal e acelerar a convergência entre as duas fontes de informação com vista à sua integração futura num único reporte para a CRC.

Mais informações:

Projeto de Instrução   https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/projeto_de_instrucao_da_consulta_publica_6_2022.pdf

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 6/2022 — Prestação de informação sobre a celebração de contratos de crédito aos consumidores | Banco de Portugal (bportugal.pt)