No passado dia 11 de maio a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Diretiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, com vista modernizar e simplificar as regras da União Europeia nesta matéria, assegurando a promoção da prestação de serviços financeiros no mercado interno e um elevado nível de proteção dos consumidores.

A proposta de Diretiva procede à alteração da Diretiva 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011 , relativa aos direitos dos consumidores, e à revogação da atual Diretiva relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores, a Diretiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

Destacam-se, assim, as seguintes alterações à Diretiva 2011/83/EU:

• Acesso mais fácil ao direito de retratação de 14 dias para os contratos à distância relativos a serviços financeiros, através da disponibilização, por parte dos profissionais, de um botão de retratação quando estes vendam através de meios eletrónicos;
• Clarificação das regras relativas à informação pré-contratual a ser prestada pelos profissionais, designadamente através do estabelecimento de obrigações de informação relativas ao endereço de correio eletrónico do profissional, a quaisquer potenciais custos ocultos ou sobre o risco relacionado com o serviço financeiro;
• Previsão de regras direcionadas a proteger os consumidores aquando da celebração de contratos de serviços financeiros em linha, designadamente através da imposição de criação de sistemas em linha equitativos e transparentes e de fornecimento de explicações adequadas aquando da utilização de ferramentas em linha (por exemplo, aconselhamento automatizado ou caixas de conversação);
• Previsão de sanções mais severas nomeadamente em caso de infrações transfronteiriças, prevendo-se uma sanção máxima de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional;
• Proposta de harmonização plena, visando-se assegurar o mesmo nível elevado de proteção dos consumidores em todo o mercado interno.

Para mais informações sobre a nova proposta e a avaliação de impacto efetuada pela Comissão Europeia consulte o seguinte link: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/banking-and-finance/consumer-finance-and-payments/retail-financial-services/distance-marketing-financial-services_en.