Decreto-Lei n.º 23-A/2022

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Sex, 2022-02-18

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 23-A/2022

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio