Decreto-Lei n.º 56-C/2021

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Data do Documento:

Sex, 2021-07-09

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 56-C/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio