Decreto-Lei n.º 53-A/2021

Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Qua, 2021-06-16

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 53-A/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio