Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021

Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Data do Documento:

Sex, 2021-05-28

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio