Decreto-Lei n.º 35-A/2021

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.

Data do Documento: 

Ter, 2021-05-18

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio