Regulamentação, promulgada através do presente Edital, com o objetivo de regular a atividade desenvolvida na praia pelas escolas de Surf, nas áreas de jurisdição no dominio da gestão das praias marítimas deste Município.
Data do Documento:
Qui, 2021-04-15
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal