Decreto-Lei n.º 22-D/2021

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação.

Data do Documento:

Seg, 2021-03-22

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 22-D/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio