Decreto-Lei n.º 107/2020

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento: 

Qui, 2020-12-31

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Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio