Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.  Esta Lei, que entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2015, revoga os Decretos-Leis n.ºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio.

Para conhecer as alterações consulte http://dre.pt/pdf1sdip/2014/08/16300/0446404467.pdf