Formulários
| Título/Referência | Data do Documento | Descrição | Descarregar o Documento |
|---|---|---|---|
| OP-A11.03 | 2015/01/02 |
Pedido de averbamento |
 opa1103.pdf |
| OP-A25.03 | 2015/01/02 |
Pedido de vistoria final e emissão de alvará de licença de exploração para instalações de armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis |
opa2503.pdf |
| Comunicação Prévia | 2015/01/02 |
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Requerimento - Comunicação prévia para realização de operações urbanísticas, Índice - Comunicação Prévia - Edificação, Índice - Comunicação Prévia - Edificação (Alteração), Índice - Comunicação Prévia - Construção de Piscina, Índice - Comunicação Prévia - Construção de Muro, Ficha Técnica de Arquitetura |
| OP-A36.01 | 2015/01/02 |
Pedido de certidão sobre a não rejeição de comunicação prévia |
opa3601.pdf |
| OP-A27.03 | 2015/01/02 |
Pedido de ocupação da via pública por motivo de obras |
opa2703.pdf |
| OP-A21.06 | 2015/01/02 |
Pedido de autorização de utilização de edificações e emissão do respectivo alvará de utilização para serviços de restauração e de bebidas |
OP-A21.06 |
| OP-A39.01 | 2015/01/02 |
Pedido de extensão de prazo para execução de obra |
opa3901.pdf |
| Autorização | 2015/01/02 |
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Requerimento - Pedido de autorização de alteração da utilização e emissão do respectivo alvará, Índice - Autorização de Utilização, Índice - Autorização de Alteração de Utilização |