Transportes Escolares
Nos termos do disposto do art.º 20.º Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, é da competência da autarquia atribuir transporte aos alunos que frequentem a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário, quando residam a mais de 3 km do estabelecimento de ensino que serve a sua área de residência.
Estão igualmente abrangidos pelo transporte escolar os alunos com dificuldades de locomoção que beneficiem de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento escolar, sempre que a sua condição o exija.
A autarquia também assegura o transporte aos alunos que não são abrangidos pelo transporte público e que frequentam estabelecimentos de ensino fora do concelho por inexistência de vaga neste.
As candidaturas para os circuitos rodoviários (rede VAMUS e rede GIRO) e rede ferroviária (CP) decorreram online, 24h por dia, de 18/07/2023 a 31/07/2023 e de 04/08/2023 a 11/08/2023 e para os circuitos especiais entre 18/07/2023 a 18/08/2023 e de 23/08/2023 a 01/09/2023.
Tendo em consideração que se trata de uma plataforma nova e como alguns encarregados de educação, por vários motivos ainda não efetuaram o pedido de transporte escolar na candidatura para o PASSE ESCOLAR - PEDIDO NOVO E RENOVAÇÃO DO TRANSPORTE EM CIRCUITOS RODOVIÁRIOS E REDE FERROVIÁRIA - 2023/2024 dentro do prazo estabelecido na plataforma SIGA, irá o município reabri-la, a título excecional.
A candidatura irá decorrer de 05/09/2023 a 24/09/2023, pelo que deverá o Encarregado de Educação formalizar o pedido via online, através da plataforma https://siga.edubox.pt, mediante as credenciais que lhe foram enviadas por email via plataforma e anexando a documentação solicitada.
Esta candidatura apenas se destina aos alunos que ainda não a efetuaram no prazo acima referido.
Solicita-se uma maior compreensão para o pedido consciente do transporte escolar, face às necessidades efetivas dos encarregados de educação/alunos.
Caso o pedido de transporte cumpra os requisitos de acesso, informa-se que o passe escolar não estará disponível para o mês de setembro.
No que diz respeito aos alunos novos não inseridos na plataforma, bem como, no caso de Encarregados de Educação sem endereço de email ou email desatualizado no Agrupamento deverá o Encarregado de Educação aceder através do link externo à candidatura correspondente:
● Passe escolar - pedido novo e renovação do transporte em circuitos rodoviários e rede ferroviária:
● Passe escolar - alteração percurso/estabelecimento de ensino em carreiras públicas – VAMUS:
● Passe escolar - 2.ª via do transporte escolar em carreiras públicas - VAMUS :
Para qualquer esclarecimento ou dúvida, por favor comunique com a Divisão de Educação, através do correio eletrónico educacao@cm-albufeira.pt, indicando sempre o nome completo do aluno, estabelecimento de ensino que frequenta, ano de escolaridade, nome do Encarregado de Educação, contacto telefónico e a dúvida em questão.