- Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro
Regulamenta as matérias dos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
- Portaria n.º 294/2018, de 31 de outubro
Altera o regime jurídico sobre as características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi