Regulamento relativo à Compensação pela não Cedência de Terrenos referentes a prédios a lotear servidos de infra-estruturas ou nos quais não se justifique a localização de equipamentos públicos
Data do Documento:
Sex, 2015-01-23
Tipo de Documento:
Documento em Anexo:
Fonte Documento:
Câmara Municipal
Departamento:
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística
Divisão:
Divisão de Gestão Urbanística e de Planeamento