Portaria n.º 90-A/2020

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.

Data do Documento: 

Qui, 2020-04-09

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Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio