Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
Data do Documento:
Seg, 2020-04-06
Tipo de Documento:
URL do documento:
Fonte Documento:
Externa ao Munícipio