Portaria n.º 88-B/2020

Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).

Data do Documento: 

Seg, 2020-04-06

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Externa ao Munícipio