Portaria n.º 162-B/2020

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.

Data do Documento: 

Ter, 2020-06-30

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Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio