Portaria n.º 113/2020

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro.

Data do Documento: 

Sáb, 2020-05-09

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio