Contribuir para a implementação das obrigações regulamentares da UE relativamente à execução da PCP, abrangendo o controlo e fiscalização das pescas e, também, a recolha de dados biológicos, técnicos, ambientais e/ou socioeconómicos na pesca, aquicultura e transformação. São abrangidas as operações que se revelem adequadas à prossecução dos objetivos aplicáveis, podendo assumir as tipologias enumeradas no aviso no ponto "Ações abrangidas por este aviso"