Conforme divulgado no verão passado, disponibiliza-se novamente material de divulgação sobre o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, que entrou em vigor no dia 1 de novembro.

A presente informação não dispensa a consulta do regime aplicável: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/167281002/details/maximized