Lei n.º 107/2001

Lei de Bases do Património Cultural 

Data do Documento: 

Qua, 2015-02-25

Tipo de Documento: 

Documento em Anexo: 

Fonte Documento: 

Câmara Municipal

Departamento: 

Departamento de Desenvolvimento Económico, Social e Cultural

Divisão: 

Divisão de Turismo, Desenvolvimento Económico e Cultural