Despacho n.º 5612-A/2020

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Data do Documento:

Ter, 2020-05-19

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Despacho n.º 5612-A/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio