Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
Data do Documento:
Dom, 2020-03-22
Tipo de Documento:
URL do documento:
Fonte Documento:
Externa ao Munícipio