Despacho n.º 10703-B/2021

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Data do Documento: 

Sex, 2021-10-29

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Externa ao Munícipio