Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.
Data do Documento:
Qui, 2020-04-30
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Fonte Documento:
Externa ao Munícipio
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.