Decreto-Lei n.º 78-A/2021

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Data do Documento:

Qua, 2021-09-29

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 78-A/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio