Decreto-Lei n.º 54-A/2021

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.

Data do Documento:

Sex, 2021-06-25

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 54-A/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio