Decreto-Lei n.º 30-E/2022

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Data do Documento:

Qui, 2022-04-21

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 30-E/2022

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio