Decreto-Lei n.º 26-B/2021

Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Ter, 2021-04-13

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 26-B/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio