Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
Data do Documento:
Sex, 2021-03-26
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Fonte Documento:
Externa ao Munícipio
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.