Decreto-Lei n.º 22-A/2021

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento:

Qua, 2021-03-17

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 22-A/2021

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio