Decreto-Lei n.º 20-E/2020

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Data do Documento:

Ter, 2020-05-12

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 20-E/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio