Decreto-Lei n.º 20-A/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento: 

Qua, 2020-05-06

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio