Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Data do Documento:

Qui, 2020-04-30

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 19-B/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio