Decreto-Lei n.º 12-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Data do Documento:

Seg, 2020-04-06

Tipo de Documento:

Legislação

URL do documento:

Decreto-Lei n.º 12-A/2020

Fonte Documento:

Externa ao Munícipio