Decreto-Lei n.º 10-H/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento: 

Qui, 2020-03-26

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio