Decreto-Lei n.º 10-A/2021

Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Data do Documento: 

Ter, 2021-02-02

Tipo de Documento: 

Fonte Documento: 

Externa ao Munícipio